PL 057/2018 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/04/2018	Encaminhado para Protocolo em: 19/04/2018	Download
19/04/2018	Matéria encaminhada em: 19/04/2018	Ver Detalhes
23/04/2018	Matéria apresentada em Plenário em: 23/04/2018	Ver Detalhes
23/04/2018	Aguardando emissão de parecer da comissão em: 23/04/2018	Ver Detalhes
24/04/2018	Designa Relator Gabriel Baierle para Comissão de Legislação e Redação
29/05/2018	Matéria encaminhada em: 29/05/2018	Ver Detalhes
04/06/2018	Matéria aprovada em: 04/06/2018	Ver Detalhes
05/06/2018	Documento Anexado: 6. Certidão de arquivamento - Departamento Legislativo	Ver Tramitação
27/04/2018	Parecer da Procuradoria Jurídica Documento Anexado: 3. Parecer Jurídico n 082.2018 - Assessoria Jurídica	Download
24/04/2018	Documento Anexado: 2. Solicita parecer jurídico - Relator Vereador Gabriel Baierle	Ver Tramitação
29/05/2018	Documento Anexado: 5. Solicitação de retirada - Poder Executivo	Ver Tramitação
24/04/2018	Documento Anexado: 1. Relatoria - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
09/05/2018	Documento Anexado: 4. Solicita prorrogação prazo - Relator Vereador Gabriel Baierle	Ver Tramitação