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PL 041/2017 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.

Proponente: Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA)

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 02/06/0017
Última Movimentação: 05/06/2017

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/04/2017 Encaminhado para Protocolo Download
11/04/2017 Matéria encaminhada em 11/04/2017 Ver Detalhes
17/04/2017 Matéria apresentada em Plenário em 17/04/2017 Ver Detalhes
17/04/2017 Aguardando emissão de parecer da comissão em 17/04/2017 Ver Detalhes
18/04/2017 Designa Relator Gabriel Baierle para Comissão de Legislação e Redação
09/05/2017 Parecer favorável da comissão em 09/05/2017 Ver Detalhes
09/05/2017 Designa Relator Corazza Neto para Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2017 Aguardando providências em 02/06/2017 Ver Detalhes
05/06/2017 Matéria retirada pelo autor em 05/06/2017 Ver Detalhes
09/05/2017 Documento Anexado: 4. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
02/06/0017 Documento Anexado: 9. Ofício de Cancelamento - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
02/06/2017 Documento Anexado: 8. Retirada do Projeto de Lei - Autor Vereador Marcos Zanetti Ver Tramitação
24/05/2017 Documento Anexado: 6. Convite autoridade reunião - Presidente da CFO Ver Tramitação
20/04/2017 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
31/05/2017 Documento Anexado: 7. Convite Autoridade - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
18/04/2017 Documento Anexado: 1. Nomeação de Relatores - Presidente das Comissões Permanentes Ver Tramitação
18/04/2017 Documento Anexado: 2. Solicita parecer jurídico - Ver. Gabriel Baierle Ver Tramitação
23/05/2017 Documento Anexado: 5. Solicita prorrogação prazo - Relator Vereador Corazza Neto Ver Tramitação