REQ 097/2016 - SOLICITA A REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA “IRREGULAR” A LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO FALECIMENTO.
Proponente: Ver. Luís Fritzen (PP)
Espécie: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação: 24/08/2016
Última Movimentação: 01/09/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2016 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 29/08/2016 | Matéria despachada em 29/08/2016 |
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| 01/09/2016 | Matéria aprovada em 01/09/2016 |
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| 01/09/2016 | Matéria encaminhada ao destinatário em 01/09/2016 |
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| 01/09/2016 | Documento Anexado: Requerimento Assinado - Parlamentar | Ver Tramitação |