REQ 097/2016 - SOLICITA A REVISÃO DA DETERMINAÇÃO DA E. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA “IRREGULAR” A LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO FALECIMENTO.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/08/2016	Encaminhado para Protocolo em: 24/08/2016	Download
29/08/2016	Matéria despachada em: 29/08/2016	Ver Detalhes
01/09/2016	Matéria aprovada em: 01/09/2016	Ver Detalhes
01/09/2016	Matéria encaminhada ao destinatário em: 01/09/2016	Ver Detalhes
01/09/2016	Documento Anexado: Requerimento Assinado - Parlamentar	Ver Tramitação