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PL 110/2016 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 14/09/2016

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/08/2016 Encaminhado para Protocolo em: 11/08/2016 Download
11/08/2016 Matéria encaminhada em: 11/08/2016 Ver Detalhes
11/08/2016 Autuado e Protocolado - (Proposição 521/MENSAGEM Nº 75 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM em: 10/08/2016 Ver Tramitação
15/08/2016 Matéria apresentada em Plenário em: 15/08/2016 Ver Detalhes
15/08/2016 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 15/08/2016 Ver Detalhes
16/08/2016 Designa Relator Marcos Zanetti para Comissão de Legislação e Redação
30/08/2016 Parecer favorável da comissão em: 30/08/2016 Ver Detalhes
30/08/2016 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 30/08/2016 Ver Detalhes
30/08/2016 Designa Relator Luís Fritzen para Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2016 Matéria inclusa na Ordem do Dia em: 05/09/2016 Ver Detalhes
05/09/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2016
12/09/2016 Matéria aprovada em: 12/09/2016 Ver Detalhes
12/09/2016 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 12/09/2016
14/09/2016 Matéria encaminhada ao Executivo em: 14/09/2016 Ver Detalhes
16/08/2016 Documento Anexado: 1. Nomeação de Relatores - Presidentes das comissões permanentes Ver Tramitação
13/09/2016 Documento Anexado: 4. Autógrafo nº 109 - Presidente da Câmara Municipal Ver Tramitação
30/08/2016 Documento Anexado: 2. Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
30/08/2016 Documento Anexado: 3. Parecer CFO - Comissão de Finanças e orçamento Ver Tramitação