PLC 001/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente:

Espécie: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação: 09/07/2012
Última Movimentação: 31/08/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/07/2012 Encaminhado para Protocolo
09/07/2012 Matéria apresentada em 09/07/2012
27/08/2012 Matéria aprovada em 27/08/2012
29/08/2012 Matéria encaminhada à sanção em 29/08/2012
31/08/2012 Projeto de Lei sancionado em 31/08/2012