PR 003/1999 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS PARA VISITAS OFICIAIS A PAÍSES DO MERCOSUL, QUANDO INFERIORES A DEZESSEIS DIAS.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Espécie: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação: 26/02/1999
Última Movimentação: 15/03/1999
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/03/1999 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 15/03/1999 | Matéria promulgada em 15/03/1999 |
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| 03/03/1999 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |
| 26/02/1999 | Documento Anexado: Legislação anexada - Poder Executivo | Ver Tramitação |
| 26/02/1999 | Documento Anexado: Solicita autorização de viagem - Poder Executivo | Ver Tramitação |
