IND 318/2015 - ANTECIPAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DE 12 PARA 10 ANOS, PARA DAR DIREITO AO ADOLESCENTE DE FREQUENTAR OS CENTROS DA JUVENTUDE (CJU).
Proponente: Ver. Reinaldo Rocha
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/06/2015 | Encaminhado para Protocolo em: 24/06/2015 | Download |
29/06/2015 | Matéria despachada em: 29/06/2015 |
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01/07/2015 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 01/07/2015 |
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01/07/2015 | Documento Anexado: Indicação assinada - Parlamentar | Ver Tramitação |