PL 101/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2015

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/06/2015	Encaminhado para Protocolo em: 15/06/2015	Download
15/06/2015	Matéria encaminhada em: 15/06/2015	Ver Detalhes
15/06/2015	Autuado e Protocolado - (Proposição 311/MENSAGEM Nº 67 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OB em: 15/06/2015	Ver Tramitação
22/06/2015	Matéria apresentada em Plenário em: 22/06/2015	Ver Detalhes
22/06/2015	Aguardando emissão de parecer da comissão em: 22/06/2015	Ver Detalhes
23/06/2015	Designa Relator Vagner Delabio para Comissão de Legislação e Redação
30/06/2015	Parecer favorável da comissão em: 30/06/2015	Ver Detalhes
30/06/2015	Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2015	Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
07/07/2015	Parecer favorável da comissão em: 07/07/2015	Ver Detalhes
07/07/2015	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 07/07/2015	Ver Detalhes
10/07/2015	Matéria aprovada em 1º turno em: 10/07/2015	Ver Detalhes
10/07/2015	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 10/07/2015
13/07/2015	Matéria aprovada em 2º turno em: 13/07/2015	Ver Detalhes
13/07/2015	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2015
14/07/2015	Matéria encaminhada ao Executivo em: 14/07/2015	Ver Detalhes
15/06/2015	Documento Anexado: Manifestação MP - Poder Executivo	Ver Tramitação
07/07/2015	Documento Anexado: Parecer da CFO - Comissão Finanças e Orçamento	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo II - Gaffuri - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo VIII - Angico - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo XIV - Giovanoni - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo XI - Caetano-Bolson - Poder Executivo	Ver Tramitação
30/06/2015	Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo V - Don Ernesto - Poder Executivo	Ver Tramitação
13/07/2015	Documento Anexado: Autógrafo nº 86 - Mesa	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo IV - Claudia - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo VII - Ciatecnica - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo IX - Lago-Azul - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo X - Dipagril - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo XII - Bella-Italia - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Incidente Declaração Inconst. - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo III - Jacaranda - Poder Executivo	Ver Tramitação
08/07/2015	Documento Anexado: Convoc. sessão extraordinária - Maioria dos Parlamentares	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo I - Recanto Verde - Poder Executivo	Ver Tramitação
23/06/2015	Documento Anexado: Nomeação de Relatores - Comissões Permanentes	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo VI - Novo Pancera - Poder Executivo	Ver Tramitação
15/06/2015	Documento Anexado: Anexo XIII - Tramm - Poder Executivo	Ver Tramitação
07/07/2015	Documento Anexado: Parecer da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação	Ver Tramitação