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PL 095/2015 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.

Proponente: Poder Executivo

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2015

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/06/2015 Encaminhado para Protocolo em: 10/06/2015 Download
10/06/2015 Matéria encaminhada em: 10/06/2015 Ver Detalhes
11/06/2015 Autuado e Protocolado - (Proposição 306/MENSAGEM Nº 62 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO D em: 08/06/2015 Ver Tramitação
15/06/2015 Matéria apresentada em Plenário em: 15/06/2015 Ver Detalhes
15/06/2015 Aguardando emissão de parecer da comissão em: 15/06/2015 Ver Detalhes
16/06/2015 Designa Relator Vagner Delabio para Comissão de Legislação e Redação
30/06/2015 Parecer favorável da comissão em: 30/06/2015 Ver Detalhes
30/06/2015 Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia
07/07/2015 Parecer favorável da comissão em: 07/07/2015 Ver Detalhes
07/07/2015 Designa Relator Adriano Remonti para Comissão de Finanças e Orçamento
14/07/2015 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia em: 14/07/2015 Ver Detalhes
15/07/2015 Matéria aprovada em 1º turno em: 15/07/2015 Ver Detalhes
15/07/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 15/07/2015
16/07/2015 Matéria aprovada em 2º turno em: 16/07/2015 Ver Detalhes
16/07/2015 Matéria encaminhada ao Executivo em: 16/07/2015 Ver Detalhes
16/07/2015 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 16/07/2015
14/07/2015 Documento Anexado: Parecer CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Tramitação
14/07/2015 Documento Anexado: Convoc. sessão extraordinária - Mairoria dos Parlamentares Ver Tramitação
30/06/2015 Documento Anexado: Parecer CLR - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
30/06/2015 Documento Anexado: Emenda Modificativa - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
07/07/2015 Documento Anexado: Nomeação de Relatores - Comissões Permanentes Ver Tramitação
15/07/2015 Documento Anexado: Redação do Vencido - Comissão de Legislação e Redação Ver Tramitação
07/07/2015 Documento Anexado: Parecer da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação Ver Tramitação
16/07/2015 Documento Anexado: Autógrafo nº 108 - Membros da Mesa Ver Tramitação
13/07/2015 Documento Anexado: Convoc. sessão extraordinária - Mairoria dos Parlamentares Ver Tramitação