REQ 123/2015 - SOLICITA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 131, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

Espécie: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação: 28/04/2015
Última Movimentação: 19/05/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/04/2015	Encaminhado para Protocolo	Download
04/05/2015	Matéria encaminhada à Mesa em 04/05/2015	Ver Detalhes
12/05/2015	Matéria aprovada em 12/05/2015	Ver Detalhes
19/05/2015	Matéria encaminhada ao destinatário em 19/05/2015	Ver Detalhes
13/05/2015	Documento Anexado: Requerimento assinado - Parlamentares	Ver Tramitação
28/04/2015	Documento Anexado: Anexo ao Requerimento - Parlamentares	Ver Tramitação