PR 017/2006 - REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).

Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação

Espécie: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação: 28/04/2006
Última Movimentação: 29/05/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/05/2006 Encaminhado para Protocolo
29/05/2006 Matéria promulgada em 29/05/2006
18/05/2006 Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação
28/04/2006 Documento Anexado: Termo de Convênio - Poder Executivo