PR 015/2006 - REFERENDA ACORDO AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 79/2006, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 762/2006, DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CELEBRADO EM 17 DE ABRIL DE 2006 ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A METALÚRGICA RSW LTDA - ME.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2006
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/04/2006 | Encaminhado para Protocolo em: 28/04/2006 | Download |
| 08/05/2006 | Matéria promulgada em: 08/05/2006 |
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| 20/04/2006 | Documento Anexado: Acordo Judicial - Poder Executivo | Ver Tramitação |
| 28/04/2006 | Documento Anexado: Parecer da CLR - Comissão de Legislação e Redação | Ver Tramitação |