PL 263/2013 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A CUMPRIR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 02/12/2013
Última Movimentação: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/12/2013	Encaminhado para Protocolo	Download
16/12/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/12/2013
31/12/2013	Matéria encaminhada ao Executivo em 31/12/2013	Ver Detalhes