VT 004/2013 - VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 38/2013 (AUTÓGRAFO Nº 103/2013), QUE “ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Veto (VT)
Início da Tramitação da Proposição: 02/09/2013
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/09/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 02/09/2013 | Download |
16/09/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 16/09/2013 |