IND 412/2013 - CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINADO MUTIRÃO DA ESCRITURA.

Proponente: Ver. Reinaldo Rocha

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2013
Última Movimentação da Proposição: 17/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2013 Encaminhado para Protocolo em: 05/08/2013
17/03/2021 Matéria encaminhada ao Executivo em: 17/03/2021