PL 131/2013 - DEFINE PENALIDADES PARA OS CASOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO A ENTIDADES E NAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2013
Última Movimentação da Proposição: 31/12/2013
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/07/2013 | Encaminhado para Protocolo em: 15/07/2013 | Download |
26/08/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/08/2013 | |
02/09/2013 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 02/09/2013 | |
31/12/2013 | Matéria encaminhada ao Executivo em: 31/12/2013 |
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