REQ 158/2013 - ISENÇÃO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS MOTORISTAS QUE NÃO RECEBERAM NENHUMA MULTA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt

Espécie: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação: 03/07/2013
Última Movimentação: 17/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/07/2013 Encaminhado para Protocolo
17/03/2021 Matéria encaminhada ao destinatário em 17/03/2021