IND 236/2013 - CUMPRIMENTO DAS 30 HORAS SEMANAIS AOS/ÀS ASSISTENTES SOCIAIS, PREVISTAS NA LEI N° 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Proponente: Ver.ª Sueli Guerra

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 22/04/2013
Última Movimentação: 17/03/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/04/2013 Encaminhado para Protocolo
17/03/2021 Matéria encaminhada ao Executivo em 17/03/2021