PL 046/2013 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICAÇÕE

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 18/03/2013
Última Movimentação: 31/12/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2013	Encaminhado para Protocolo	Download
17/06/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 17/06/2013	Ver Tramitação
24/06/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2013	Ver Tramitação
31/12/2013	Matéria encaminhada ao Executivo em 31/12/2013	Ver Detalhes Ver Tramitação