PL 038/2013 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Ver. Rogério Massing

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 18/03/2013
Última Movimentação: 31/12/2013

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/03/2013 Encaminhado para Protocolo
12/08/2013 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 12/08/2013
31/12/2013 Matéria encaminhada ao Executivo em 31/12/2013