PL 016/2013 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE OCORRA ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 14/02/2013
Última Movimentação: 01/04/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/02/2013	Encaminhado para Protocolo	Download
14/02/2013	Matéria apresentada em Plenário em 14/02/2013	Ver Detalhes Ver Tramitação
25/03/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2013	Ver Tramitação
01/04/2013	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 01/04/2013	Ver Tramitação
21/03/2013	Documento Anexado: EMENDA MODIFICATIVA - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	Ver Tramitação