PL 114/2012 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PELO PODER EXECUTIVO OU DO PODER LEGISLATIVO, DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRA SI CONDENAÇÃO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO.

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 10/09/2012
Última Movimentação: 10/09/2012