PL 113/2012 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E O REGRAMENTO DE PADRÕES URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ERBS) E DE MINI-ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DE TELECOMUNICA
Proponente:
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 03/09/2012
Última Movimentação: 12/12/2012
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/09/2012 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 03/09/2012 | Matéria apresentada em Plenário em 03/09/2012 |
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| 26/11/2012 | Matéria inclusa na Ordem do Dia em 26/11/2012 |
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| 26/11/2012 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2012 | |
| 03/12/2012 | Matéria aprovada em 03/12/2012 |
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| 03/12/2012 | Em pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2012 | |
| 10/12/2012 | Matéria encaminhada à sanção em 10/12/2012 |
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| 12/12/2012 | Projeto de Lei sancionado em 12/12/2012 |
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