PL 096/2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS MUNICIPAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES.

Proponente: Ver. Ademar Dorfschmidt

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 16/07/2012
Última Movimentação: 16/07/2012

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/07/2012 Encaminhado para Protocolo
16/07/2012 Matéria apresentada em 16/07/2012