RES 017/2006 - REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Espécie: Resolução (RES)
Início da Tramitação: 29/05/2006
Última Movimentação: 03/06/2006
Publicado
- veículo de publicação: Jornal do Oeste nº5991- Página 5 à 5
Texto Vigente
03 de Junho de 2006.
Autuado e Protocolado
29 de Maio de 2006.
Encaminhado para Protocolo
29 de Maio de 2006.