RES 017/2006 - REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN).

Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2006
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2006

Revogada expressamente pela RES 23/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/05/2006 Encaminhado para Protocolo
29/05/2006 Autuado e Protocolado
03/06/2006 Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste nº5991, Jornal do Oeste nº5991, Jornal do Oeste nº5991 e Jornal do Oeste nº5991 5 à 5