RES 005/2006 - REFERENDA ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Nº 12/2005.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2006
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2006 | Encaminhado para Protocolo | Download |
20/03/2006 | Autuado e Protocolado | |
24/03/2006 | Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste nº5933, Jornal do Oeste nº5933, Jornal do Oeste nº5933 e Jornal do Oeste nº5933 11 à 11 |