RES 005/2006 - REFERENDA ACORDO JUDICIAL REFERENTE AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Nº 12/2005.
Proponente: CLR - Comissão de Legislação e Redação
Espécie: Resolução (RES)
Início da Tramitação: 20/03/2006
Última Movimentação: 24/03/2006
Publicado
- veículo de publicação: Jornal do Oeste nº5933- Página 11 à 11
Texto Vigente
24 de Março de 2006.
Autuado e Protocolado
20 de Março de 2006.
Encaminhado para Protocolo
20 de Março de 2006.