LR 173/2014 - PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGOS, À PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E REVOGA A LEI “R” Nº 13/2006.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/12/2014
Última Movimentação: 30/12/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1163
Texto Vigente
30 de Dezembro de 2014.
Autuado e Protocolado
19 de Dezembro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2014.