LR 164/2014 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 12/12/2014
Última Movimentação: 30/12/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1163
Texto Vigente
30 de Dezembro de 2014.
Autuado e Protocolado
12 de Dezembro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
12 de Dezembro de 2014.