LR 164/2014 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SUA EXECUÇÃO.

Proposição ReferidaRedação Original

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2014

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2014	Encaminhado para Protocolo	Download
12/12/2014	Autuado e Protocolado
30/12/2014	Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1163, Orgão Oficial Eletronico 1163, Orgão Oficial Eletronico 1163 e Orgão Oficial Eletronico 1163