LR 154/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2014

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/12/2014 Encaminhado para Protocolo
02/12/2014 Autuado e Protocolado
03/12/2014 Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1147, Orgão Oficial Eletronico 1147, Orgão Oficial Eletronico 1147 e Orgão Oficial Eletronico 1147