LR 154/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 02/12/2014
Última Movimentação: 03/12/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletronico 1147
Texto Vigente
03 de Dezembro de 2014.
Autuado e Protocolado
02 de Dezembro de 2014.
Encaminhado para Protocolo
02 de Dezembro de 2014.