LR 154/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 02/12/2014
Última Movimentação da Proposição: 03/12/2014
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
02/12/2014 | Encaminhado para Protocolo | Download |
02/12/2014 | Autuado e Protocolado | |
03/12/2014 | Publicado via Ofícios: Orgão Oficial Eletronico 1147, Orgão Oficial Eletronico 1147, Orgão Oficial Eletronico 1147 e Orgão Oficial Eletronico 1147 |