LEI 2703/2023 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
12/12/2023	Autuado e Protocolado
13/12/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.782, Órgão Oficial nº 3.782, Órgão Oficial nº 3.782 e Órgão Oficial nº 3.782