LEI 2701/2023 - Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a custear despesas com a realização de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade ou em processos judiciais de investigação de paternidade ou maternidade.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/12/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
06/12/2023	Autuado e Protocolado
08/12/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.777, Órgão Oficial nº 3.777, Órgão Oficial nº 3.777 e Órgão Oficial nº 3.777