LEI 2700/2023 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de área destinada à abertura do prolongamento da Rua Coroa do Norte, visando à interligação dos bairros Jardim Concórdia e Jardim Porto Alegre com os bairros Vila Operária e Vila Pioneiro, nesta cidade.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 06/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/12/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
06/12/2023 | Autuado e Protocolado | |
07/12/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.775, Órgão Oficial nº 3.775, Órgão Oficial nº 3.775 e Órgão Oficial nº 3.775 |