LC 029/2023 - Altera a legislação que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2023

Altera a LC 14/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/11/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
28/11/2023	Autuado e Protocolado
29/11/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.767, Órgão Oficial nº 3.767, Órgão Oficial nº 3.767 e Órgão Oficial nº 3.767