LEI 2691/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
22/11/2023	Autuado e Protocolado
23/11/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.760, Órgão Oficial nº 3.760, Órgão Oficial nº 3.760 e Órgão Oficial nº 3.760