LEI 2125/2013 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA). denominação alterada pela Lei nº 2.164, de 26 de fevereiro de 2014)

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2013
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2013

Alterada pela LEI 2514/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/04/2013	Encaminhado para Protocolo	Download
04/04/2013	Autuado e Protocolado
11/04/2013	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 737, Órgão oficial nº 737, Órgão oficial nº 737 e Órgão oficial nº 737