LEI 1912/2005 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2005
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2005

Alterada pela LEI 2544/2022

Alterada pela LEI 2403/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2005	Encaminhado para Protocolo	Download
01/11/2005	Autuado e Protocolado
27/11/2005	Publicado via Ofícios: Jornal do Oeste nº 5835, Jornal do Oeste nº 5835, Jornal do Oeste nº 5835, Jornal do Oeste nº 5835 e Jornal do Oeste nº 5835