LEI 2671/2023 - Altera a legislação que procede à desafetação e que autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/10/2023 Encaminhado para Protocolo
03/10/2023 Autuado e Protocolado
04/10/2023 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707 e Órgão Oficial nº 3.707