LEI 2671/2023 - Altera a legislação que procede à desafetação e que autoriza a doação de imóvel e equipamentos, com encargos, à Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Paraná - COOVICAPAR.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/10/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
03/10/2023 | Autuado e Protocolado | |
04/10/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707 e Órgão Oficial nº 3.707 |