LEI 2669/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/10/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
03/10/2023	Autuado e Protocolado
04/10/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707, Órgão Oficial nº 3.707 e Órgão Oficial nº 3.707