LEI 2664/2023 - Autoriza o Município de Toledo a estender, em caráter extraordinário, o período de execução do Contrato de Concessão nº 359/2003.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2023 Encaminhado para Protocolo
27/09/2023 Autuado e Protocolado
28/09/2023 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.697, Órgão Oficial nº 3.697, Órgão Oficial nº 3.697 e Órgão Oficial nº 3.697