LEI 2664/2023 - Autoriza o Município de Toledo a estender, em caráter extraordinário, o período de execução do Contrato de Concessão nº 359/2003.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/09/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
27/09/2023 | Autuado e Protocolado | |
28/09/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.697, Órgão Oficial nº 3.697, Órgão Oficial nº 3.697 e Órgão Oficial nº 3.697 |