LEI 2654/2023 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAREMATER.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/09/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
12/09/2023 | Autuado e Protocolado | |
13/09/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.679, Órgão Oficial nº 3.679, Órgão Oficial nº 3.679 e Órgão Oficial nº 3.679 |