LEI 2646/2023 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel, com encargos, ao Centro Internacional de Energias Renováveis - CIBiogás.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/08/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 24/08/2023 | Autuado e Protocolado | |
| 24/08/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.660, Órgão Oficial nº 3.660, Órgão Oficial nº 3.660 e Órgão Oficial nº 3.660 |