LEI 2644/2023 - Autoriza o Município de Toledo a receber áreas em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
22/08/2023	Autuado e Protocolado
23/08/2023	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.659, Órgão Oficial nº 3.659, Órgão Oficial nº 3.659 e Órgão Oficial nº 3.659