LR 103/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/08/2014
Última Movimentação: 21/08/2014
Publicado
- veículo de publicação: Orgão Oficial Eletrônico 1.074
Texto Vigente
21 de Agosto de 2014.
Autuado e Protocolado
19 de Agosto de 2014.
Encaminhado para Protocolo
19 de Agosto de 2014.