LEI 2639/2023 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 01/08/2023 | Autuado e Protocolado | |
| 02/08/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 3.641, Órgão Oficial nº 3.641, Órgão Oficial nº 3.641 e Órgão Oficial nº 3.641 |