LEI 2621/2023 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/07/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
18/07/2023 | Autuado e Protocolado | |
19/07/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.625, Órgão oficial nº 3.625, Órgão oficial nº 3.625 e Órgão oficial nº 3.625 |