LEI 2621/2023 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/07/2023 Encaminhado para Protocolo
18/07/2023 Autuado e Protocolado
19/07/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.625, Órgão oficial nº 3.625, Órgão oficial nº 3.625 e Órgão oficial nº 3.625