LEI 2616/2023 - Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/07/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
13/07/2023 | Autuado e Protocolado | |
14/07/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.621, Órgão oficial nº 3.621, Órgão oficial nº 3.621 e Órgão oficial nº 3.621 |