LEI 2616/2023 - Dispõe sobre o monitoramento e o uso pelo Município de Toledo de imagens de câmeras de segurança privadas e de instituições públicas.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/07/2023 Encaminhado para Protocolo
13/07/2023 Autuado e Protocolado
14/07/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.621, Órgão oficial nº 3.621, Órgão oficial nº 3.621 e Órgão oficial nº 3.621