LEI 2587/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/05/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
17/05/2023 | Autuado e Protocolado | |
18/05/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.562, Órgão oficial nº 3.562, Órgão oficial nº 3.562 e Órgão oficial nº 3.562 |