LEI 2587/2023 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/05/2023 Encaminhado para Protocolo
17/05/2023 Autuado e Protocolado
18/05/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.562, Órgão oficial nº 3.562, Órgão oficial nº 3.562 e Órgão oficial nº 3.562