LEI 2584/2023 - Estabelece regras para o uso e a ocupação de áreas públicas para o exercício de atividade econômica de comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante ou estacionário.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/05/2023	Encaminhado para Protocolo	Download
15/05/2023	Autuado e Protocolado
15/05/2023	Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.557, Órgão oficial nº 3.557, Órgão oficial nº 3.557 e Órgão oficial nº 3.557