LEI 2579/2023 - Altera a legislação que estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 03/05/2023 | Autuado e Protocolado | |
| 05/05/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.549, Órgão oficial nº 3.549, Órgão oficial nº 3.549 e Órgão oficial nº 3.549 |