LEI 2578/2023 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/04/2023 Encaminhado para Protocolo
18/04/2023 Autuado e Protocolado
19/04/2023 Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.535, Órgão oficial nº 3.535, Órgão oficial nº 3.535 e Órgão oficial nº 3.535