LEI 2578/2023 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/04/2023 | Encaminhado para Protocolo | Download |
18/04/2023 | Autuado e Protocolado | |
19/04/2023 | Publicado via Ofícios: Órgão oficial nº 3.535, Órgão oficial nº 3.535, Órgão oficial nº 3.535 e Órgão oficial nº 3.535 |